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MUNICÍPIO DE IBAITI
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
PORTARIA Nº 014, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §4º da Lei Orgânica, e arts. 76, §3º e 79-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaiti.
CONSIDERANDO a ocorrência da prisão preventiva do Vereador Elielson Carlos Araújo, em data de 15.03.2018, por decisão da Juíza de Direito da
Vara Criminal da Comarca de Ibaiti, Dra. Fabiana Christina Ferrari, proferida nos Autos nº 0000993-22.2018.8.16.0089;
CONSIDERANDO o disposto nos Acórdãos nºs. 10/2017 e 2376/12 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e parecer do Setor Jurídico desta Casa Legislativa.
CONSIDERANDO o teor a decisão proferida administrativamente pelo subscrevente em data de 20.03.2018, da qual o Vereador Elielson Carlos Araújo foi intimado pessoalmente em data de 26.03.2018.
RESOLVE
Art. 1º. Suspender o mandato do Vereador Elielson Carlos Araújo, bem como o pagamento de seus subsídios a partir do dia 15.03.2018, nos termos do art. 40, §4º da Lei Orgânica do Município de Ibaiti.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 15.03.2018.
Publique-se e registre-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (02.04.2018)
ANTONIO CARLOS DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Reeleia as matérias

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