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JUSTIÇA CASSA PREFEITO DE PONTAL DO PARANÁ - LEIA A DECISÃO DA MAGISTRADA

A juíza eleitoral Danielle Guimarães da Costa, da 194.ª Zona Eleitoral, cassou na tarde desta quarta-feira (8) o mandato do prefeito de Pontal do Paraná (litoral do estado), Marcos Fioravante, e do seu vice, Fabio Oliveira. O afastamento das funções foi imediato. Foram acusados de abuso do poder econômico e fraudes durante a campanha eleitoral de 2016.

Até a realização de nova eleição – que provavelmente será convocada ainda este ano – responderá pelo município o presidente da Câmara, Fabiano Alves Maciel.

Fioravante – conhecido também como Casquinha – foi acusado de infringir normas da legislação eleitoral, como, por exemplo, iniciar a campanha sem antes registrar CNPJ nem constituir o obrigatório Comitê Financeiro. Além disto, no próprio dia da eleição, 5 mil litros de gasolina estavam sendo distribuídos a cabos eleitorais – operação interrompida por flagrante feito pela Polícia Federal.

Grande parte das provas adveio de delação premiada firmada perante a Polícia Federal e o Ministério Público pelo coordenador da campanha e, depois, secretário de Governo de Pontal, Edgard Rossi.

Casquinha ainda pode recorrer no TRE, mas ao longo das investigações foi por três vezes derrotado pelo plenário do Tribunal.

DECISÃO

Vistos e examinados estes autos nº. 1-39.2017.6.16.0194, de Ação de Representação Eleitoral movida em face de MARCOS FIORAVANTE E OUTROS.

I – Relatório
A COLIGAÇÃO PONTAL SEMPRE EM FRENTE (PSD, PTB, PSL, PSC, PR, PRTB, PHS, PMB, PV, PSDB, PC do B, PT do B, SD e PROS) e outros ofereceram Representação Eleitoral em face de MARCOS FIORAVANTE, FÁBIO DE OLIVEIRA e COLIGAÇÃO CIDADÃ (PDT, PPS, PPL, PSB, PP e PRB), imputando-lhes de diversas condutas que configuram, em tese, desvio e abuso do poder econômico, tais como realização de gastos eleitorais, antes da abertura de conta bancária, existência de caixa dois na campanha, distribuição de combustível para captar voto de eleitores, bem como omissão de gastos com multas eleitorais nas prestações de contas ofertadas, suscetíveis da abertura de ação de investigação judicial – AIJ. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/333.

Os representados apresentaram defesa nas fls. 336/345 e juntaram os documentos de fls. 346/349, fulcrando-se na aprovação das contas apresentadas com o fito der afastar a ilegalidade apontada.

Na sequência do processo, os representantes apresentaram julgados que confirmariam indícios de gasto eleitoral ilícito pelos representados (fls. 352/377).

Na fase de saneamento, o Juiz Eleitoral da época entendeu que seria suficiente a produção de prova documental e determinou a juntada das decisões proferidas nas prestações de contas dos representados e encaminhou o processo ao Ministério Público, para parecer de mérito (fl. 379). Entretanto, os representantes insistiram na necessidade da instrução probatória. O Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão dos representantes, inclusive entendendo pertinente a reavaliação das prestações de contas dos representados, além de requerer o apensamento das demais representações envolvendo os representados e informações sobre o inquérito instaurado sobre fatos relacionados na petição inicial, o que foi deferido na fl. 413.

Àquela altura, o então representante da Coligação Cidadã, Sr. MARCOS AURÉLIO JUSTI, foi destituído do cargo, por votação dos membros das agremiações que a constituíam, mas intentava permanecer na antiga posição (fls. 417/418). Ocorre que a destituição foi confirmada pelos documentos de fls. 444/447.

Na sequência, requisitou-se que a Polícia Federal apresentasse cópias integrais do inquérito relativo a compra/fornecimento de combustível pelos representados (inquérito policial nº 8387300188/216-83), sobretudo porque o antigo representante da Coligação Cidadã disse ter resolvido prestar esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos (fl. 456-v), sendo requisitada sua oitiva nos autos de inquérito, ao passo que o Ministério Púbico requereu que MARCOS AURÉLIO JUSTI prestasse depoimento em juízo.

Apesar desta juíza eleitoral, inicialmente, haver entendido a necessidade de sobrestar o andamento deste processo, até a conclusão do inquérito policial, em vista da relevância de ter provas pré-constituídas para embasar o pronunciamento judicial, fixando o prazo de 30 dias para tanto, os representantes pleitearam pelo prosseguimento do feito (fls. 472/474), sendo designada instrução, cujo termo de audiência foi juntado nas fls. 512/528, sendo os depoimentos foram gravados na mídia digital acostada na contracapa do volume 3 destes autos. Em vista dos depoimentos colhidos, quanto à existência de recibos eleitorais falsificados para buscar regularizar receitas/despesas paralelas à campanha, e do parecer favorável da doutora Promotora de Justiça, foi determinado que os representados juntassem os originais dos recibos apresentados nas prestações de contas (cópias de fls. 291/311).

Os representados apresentaram alguns dos recibos exigidos pelo juízo (fls. 532/587), afirmando que o restante da documentação estaria em poder de MARCOS JUSTI – antigo coordenador da campanha da COLIGAÇÃO CIDADÃ.

A representante ofereceu alegações finais, nas fls. 592/652, reiterando a existência de abuso de poder econômico, mediante captação ilegal de sufrágio via distribuição de combustível ao eleitorado e pagamento de valores a quem colasse adesivos dos representados em seu veículo; captação ilícita de recursos, por meio de fontes vedadas e desconhecidas, posteriormente buscando regularizá-las com a utilização de CPF’s de terceiros, cedidos irregularmente; gastos eleitorais sem contabilização e; gastos e recebimento de doações antes da abertura de conta corrente.

Os representados apresentaram razões derradeiras nas fls. 672/692 (cópia juntada nas fls. 655/667), ratificando a contestação. Pleitearam a extinção do processo em relação à Coligação Cidadã; a declaração de decadência e inexistência de litisconsórcio passivo com o Partido Progressista; necessidade de delimitação do objeto da demanda. No mérito, afirmaram a falta de provas e a improcedência da representação. Pretendem que os representantes sejam condenados

O Ministério Público emitiu o parecer de fls. 704/730, opinando pelo afastamento de todas as preliminares aventadas e, quanto ao mérito, pela procedência da representação, limitando-a, contudo, aos fatos suscitados na contestação e submetidos ao crivo do contraditório, em que pese a instrução ter apresentado outros tantos fatos ilegais atribuídos aos representados. Diz que restou nítida a realização de gastos eleitorais e aceitação de doações antes da abertura da conta corrente, exigida em lei. Remete a diversos relatórios eleitorais, cujos autos foram acostados a esta representação, demonstrando a contratação de serviços e recebimento de doações, anteriormente à abertura de conta específica, que ocorreu em 02/9/16 (fl. 327-v). Prossegue afirmando que, no inquérito 20-45.2017.8.16.0194, restou sobejamente comprovada a doação de vales-combustível a eleitores que manifestassem apoio eleitoral aos representados. Logo, inconteste o abuso de poder econômico tratado no artigo 41-A, da Lei nº. 9.504/97, sobretudo diante da distribuição de 260 vales-combustível em uma cidade em que o chefe do Poder Executivo se elege com pouco mais de 80 votos, o que demonstra o efetivo desequilíbrio no pleito municipal, manifestando-se pela procedência da representação e condenação dos representados MARCOS FIORAVANTE (Casquinha) e FÁBIO DE OLIVEIRA pela prática de abuso de poder econômico
É o relatório.
II –Fundamentação

Trata-se de representação em que se atribui a prática de ilícitos eleitorais aos representados, quais sejam a existência de gastos eleitorais anteriores à abertura de conta corrente, ocorrência de gastos eleitorais provenientes de fontes ilícitas ou desconhecidas (caixa 2) e distribuição de vantagem (combustível, dinheiro e kit churrasco) a eleitores em troca da promessa de voto, ou pelo menos, a retirada de propaganda de outros candidatos e aposição de propaganda dos representados

Preliminarmente, consigna-se a procedência da pretensão dos representados quanto à necessidade de extinção do feito, sem o julgamento do mérito, em relação à Coligação Cidadã, isso porque essa entidade se extinguiu com o encerramento do processo eleitoral.

De qualquer sorte, sem embargo da participação deste e seus membros interessados neste processo, observa-se a impossibilidade de a Coligação ser atingida pelos efeitos decorrentes da procedência da demanda, na medida em que a representação para investigação judicial tem como objetivo a cassação do registro ou diploma dos candidatos, acaso vencedores da eleição, o que não seria aplicável à coligação formada apenas durante o período eleitoral.

Sobre o assunto, convém transcrever a doutrina de José Jairo Gomes in “Direito Eleitoral”, Atlas, 12ª ed., São Paulo, 2016, p. 668, colacionada pela i. Promotora de Justiça:

“Tendo em vista que a AIJE acarreta a inelegibilidade e a cassação do registro ou do diploma do candidato, tem-se como inviável figurar no polo passivo partido, coligação ou pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, já que não poderiam sofrer consequências próprias dessa ação.
Isso, porém, não significa que seja defeso ao partido do representado ingressar no feito para assisti-lo. É intuitivo seu interesse de que a sentença lhe seja favorável. Mas a assistência em tela é de natureza simples, não sendo admitida a litisconsorcial ou qualificada,”

Por esse mesmo motivo, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o Partido Progressista. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

“RECURSO ELEITORAL. AÇ]ÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. Eleições 2016. Prefeito. Cargo. Vice-Prefeito. Cargo Vereador. Propaganda Política. Propaganda Eleitoral Extemporânea/Antecipada. Conduta Vedada a Agente Público. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A impossibilidade de se aplicar à coligação partidária suplicada as reprimendas pertinentes à ação de investigação judicial eleitoral justifica a sua exclusão do polo passivo da espécie. 2. (…). (TER-PE – RE: 37812 SURUBIM – PE, Relator: ÉRIKA DE BARROS LIMA FERRAZ, Data de Julgamento: 09/07/2018, Data de Publicação DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 134, Data 12/07/2018, Página 5-6).

Note-se que eventual doação partidária para os representados justamente poderia vir a afastar parte das acusações aos representados. Entretanto, ainda que tenha aduzido que parte das despesas teria sido custeada por doação partidária, o suposto recibo sequer veio assinado pelo Partido Progressista. Improcede a alegação de litisconsórcio passivo necessário, tampouco há que se creditar a irregularidade de efetuar despesas anteriormente à abertura de conta bancária.

Finalmente, não se verifica cerceamento de defesa decorrente da substituição da testemunha (informante) MARCOS JUSTI por LINDAMIR PEREIRA, tanto porque intempestiva, uma vez que a decisão de fl. 488 já determinara a ouvida daquele, assegurando que cada parte arrolasse outras três testemunhas. Tal decisão foi publicada no DJE de 30/4/18 (fl. 495 e verso), sem apresentação de recurso. De qualquer forma, tem-se que dita substituição não está enquadrada nos termos dos artigos 451 e ss., do CPC, afinal não houve pedido de substituição após a apresentação do rol de testemunhas, pelo contrário, LINDAMIR PEREIRA já constou do rol testemunhal ofertado pelos representantes.

Sobre o depoimento de MARCOS JUSTI, ouvido como informante em razão de determinação da lei processual quando se verificar que a testemunha possua amizade íntima ou inimizade com uma das partes, evidentemente não haveria como retirar completamente a validade de suas informações, posto que acompanhadas de outros elementos probatórios colhidos ao longo dos inquéritos policiais e do processo instaurados em virtude dos fatos atribuídos aos representados. A verdade não pode ser negligenciada por culpa de quem a revela. Os representados já deveriam conhecer os ditados acerca de segredos revelados a amigos que, um dia, venham a se tornar seus inimigos:
“Não reveles ao amigo todos os teus segredos: sabes se ele não se tornará, um dia, teu inimigo? Não causes ao teu inimigo todo o mal que lhe podes fazer: sabes se ele não se tornará, um dia, teu amigo?” Muslah-Al-Din Saadi

Mérito
A mera juntada de documentos evidencia que os representados realizaram gastos eleitorais, como contratação de cabos eleitorais e de um show, antes da abertura da conta corrente determinada no artigo 22, da Lei nº 9.504/ 97 – Lei das Eleições. Ainda, se verificou impressão de material de propaganda, contratação de serviços jurídicos e doações de campanha (fl. 199, 199-v, 201 anteriormente à comprovação da aludida abertura, que se deu em 2/09/16, sendo certo que houve extrapolação do prazo para tanto.

Nem se atribua tal conduta ao Partido Progressista, porquanto os próprios representados aduzem que algumas despesas antecipadas foram custeadas pelo partido. Ora, aqui não se cogita se foram muitas ou poucas as despesas pagas pelos representados, haja vista que a lei coíbe qualquer gasto anteriormente à abertura de conta-corrente.

A extrapolação do prazo para abertura da conta-corrente e inconsistência dos recibos apresentada foi detectada no relatório técnico elaborado no processo de prestação de contas do representado MARCOS FIORAVANTE, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados – fls. 323/324.

Tal irregularidade foi ratificada pelo depoimento de MARCOS JUSTI, durante a instrução, ao relatar que fora contratado como coordenador de campanha dos representados e, já no primeiro dia de campanha, o caminhão da MARA LIMA foi fechado para fazer o comício de abertura dos representados. Entretanto, como o bem pertencia à pessoa jurídica, não se poderia declarar a doação recebida. Assim, justificou-se que o gasto seria suportado pelo Partido Progressista, uma vez que tinham como comprovar que as executivas Federal e Estadual doaram um fundo à campanha.

Igualmente, houve confissão de que se contratou a confecção de adesivos, antes da abertura da conta-corrente, porque os representados visavam usar as mesmas cores escolhidas pela pré-candidata VIRGÍNIA em sua campanha. Assim, ao obterem tal informação, imediatamente mandaram confeccionar adesivos perfurados com essas cores – vermelho e amarelo, intencionalmente com erros, visando que a outra coligação soubesse e denunciasse, mas, mesmo assim, garantiriam antecedência na utilização das cores pretendidas. Ainda, essa prova testemunhal esclareceu que os adesivos foram pagos com “caixa 2” e sua irregularidade ocasionou multa eleitoral de R$ 2.000,00.

Ora, a utilização de caixa 2 implica em gasto não contabilizado e de origem desconhecida tendente a desigualizar o pleito eleitoral, isso sem falar no recebimento direto ou indireto de fontes vedadas, como declarou a própria testemunha MARCOS ANDRÉ, ao informar que doou dinheiro do seu comércio para a campanha dos representados.

Verifique-se que a dita contratação do caminhão de MARA LIMA, havida gratuitamente, segundo a testemunha, implicaria em doação de pessoa jurídica, o que é proibido. Por isso, o antigo coordenador da campanha dos representados declarou que providenciaram a emissão de uma nota fiscal manual, sendo concedida nota fria. Saliente-se aí que a nota manual visou evitar conhecimento das Receitas Federal e Estadual e, quiçá, da Justiça Eleitoral. Além disso, a testemunha declarou que procuraram regularizar a situação, declarando que teria havido pagamento parcial e com recursos do partido PP, de modo que emitiram o recibo correspondente, porém tal não aconteceu, mesmo porque nem teria como haver uma doação partidária sem a assinatura do Presidente do PP. Assiste razão aos representados quando acusam a utilização de recursos de origem desconhecida, visto que nem tudo foi contabilizado e restou explícita a apresentação de “recibos eleitorais fabricados” para tentar dar ar de legalidade aos gastos, sendo certo que o objetivo da prestação de contas exigida é justamente conhecer a origem e o montante dos recursos utilizados, para garantir igualdade entre os candidatos, que devem ser valer de meios e fontes lícitas, buscando convencimento dos eleitores através das melhores propostas, e não contribuindo para a cultura espúria de angariar votos mediante a doação de migalhas ao povo, crendo que eventuais gastos serão compensados ao longo do mandato!

Embora não seja o caso de analisar, detidamente, a confissão de que foram usados CPF’s de terceiros (e respectivo crime), para buscar regularizar a prestação de contas, é certo que não só os depoimentos nesse sentido como a insuficiência dos recibos originais, que pretensamente serviriam para justificar os gastos, contudo só vieram mediante cópia no respetivo processo, é inegável que essa situação só vem a ratificar as declarações de que parte da campanha dos representados foi realizada com “caixa 2”, isso antes e, provavelmente, depois da abertura da conta corrente.

Ainda, a doação de combustível, para angariar votos dos eleitores, restou configurada não só pela apreensão de vales combustível em Posto de Gasolina de Ipanema, ensejando a instauração de inquérito policial respectivo, como pelos depoimentos colhidos durante a instrução, onde se declarou que os eleitores receberam vales combustível, em troca da colocação de perfurades (adesivos) dos representados. Isso porque, conforme relatou MARCOS FIORAVANTE, nos últimos quinze dias de campanha, as pesquisas apontaram empate técnico entre os representados MARCOS FIORAVANTE e EDGAR. Por isso, encomendaram mais 300 adesivos veiculares e condicionaram sua distribuição a doação de combustível e de R$ 50,00 para quem substituísse o adesivo do concorrente pelo do representado. Assim, ampliaram o alcance da medida, mediante o gasto de R$ 15.000,00 com combustível, parte doado por “Zé do Pontal”, parte pelo dono do Posto de Combustível e parte por outros colaboradores, isso sem falar no dinheiro vivo que o representado trazia de Curitiba, advindo de fontes desconhecidas. Tais informações foram ratificadas pela testemunha Agnaldo Martins, dono do Posto de Gasolina Ipanema utilizado na fraude, ao afirmar que foi procurado por candidatos a vereadores, que compraram mais de mil reais em combustível, posteriormente distribuído através de vales emitidos para tanto, sendo procurado pelo então coordenador da campanha do representado, MARCOS JUSTI, para o mesmo fim, adquirindo mil e poucos reais em combustível, tudo sem nota fiscal.

A testemunha JOSÉ ANTONIO DA SILVA, o “Zé do Pontal” declarou que trabalhou na campanha do representado e que, por isso, ele próprio patrocinou cinco mil reais em combustível para a campanha, recebendo, certa feita, em torno de duzentos e sessenta vales, a mão de MARCOS JUSTI. Conclui-se que, como coordenador de campanha de campo, ZÉ DO PONTAL recebeu tais vales para “coordenar a doação na campanha”.

No ponto da participação do vice-prefeito FABIO, a representação também se confirmou, não só porque foi beneficiado pelo desequilíbrio econômico gerado com os fatos representados como porque MARCOS JUSTI informou que o vice-candidato também tinha conhecimento dos fatos, uma vez que levou pessoas para receberem através de caixa 2 , bem como, buscou “kit churrasco”. Portanto, sua responsabilização é cabível independentemente de se falar em litisconsórcio passivo necessário.

Não cabe aqui perquirir se as condutas ilícitas reconhecidas efetivamente influenciaram o ânimo do eleitorado, afinal o artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº. 64/90 trata de infração de mera conduta, independentemente da potencialidade lesiva, sendo inegável que a conduta do representado e sua equipe com relação à utilização de fontes vedadas e/ou desconhecidas comprometeu a igualdade de chances entre os candidatos na eleição.

Sobre o abuso do poder econômico no processo eleitoral, tratou o artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função púbica, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dispositivo
Diante do exposto, este juízo julga procedente a presente representação, com fundamento no artigo 30, inciso III e 30-A, e 41, todos da Lei nº. 9.504/97 c/c o artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18/5/90, para o fim de cassar o registro e o diploma dos representados MARCOS FIORAVANTE e de seu vice, declarando a inelegibilidade de ambos para as eleições que se realizarem nos oito (8) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da imposição de multa, de forma solidária, aos representados, no valor de cinco mil UFIR, cujo índice entretanto foi extinto quando seu valor correspondia a 1,0641, de modo que o montante de o montante de R$ 5.320,50 (5.000 x 1,0641) deve ser atualizado monetariamente, pelo INPC, a partir de janeiro de 2001 até a data do efetivo pagamento, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, nos moldes do inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº. 64/90.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Matinhos, 08 de agosto de 2018).

Danielle Guimarães da Costa
Juíza Eleitoral

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